Política de Privacidade
do 99fff

Controlador dos Dados

Para os fins do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 99fff é a entidade operadora do domínio https://99fff.cam, com suporte ao titular disponível no endereço eletrônico [email protected].

O 99fff opera exclusivamente para usuários residentes no Brasil, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a LGPD, a Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Dados que Coletamos

O 99fff coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a necessidade de cada etapa do relacionamento com o Usuário:

2.1 Dados fornecidos pelo Usuário no cadastro:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade.
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador obrigatório pela legislação brasileira.
• Data de nascimento para verificação de elegibilidade (+18 anos).
• Endereço residencial completo, incluindo CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e estado.
• Endereço de e-mail e número de telefone celular.
• Documentos de identidade (RG ou CNH) enviados no processo de verificação KYC.
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias.
• Selfie com documento para confirmação biométrica de identidade.

2.2 Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada.
• Tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado.
• Páginas acessadas, tempo de permanência e cliques na Plataforma (dados de navegação).
• Dados de sessão e tokens de autenticação.
• Cookies e tecnologias similares de rastreamento (detalhados na Seção 9).

2.3 Dados de transações financeiras:

• Histórico de depósitos, saques e apostas realizadas na Plataforma.
• Chave Pix, dados bancários e informações de métodos de pagamento utilizados.
• Valores transacionados e timestamps de cada operação financeira.

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo 99fff são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da Conta: cadastro, autenticação, personalização e manutenção da conta do Usuário na Plataforma.
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de usuários impostas pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA.
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, processamento de apostas e pagamento de prêmios via Pix e demais métodos aceitos.
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro (PLD/FT): monitoramento de transações suspeitas, cumprimento das obrigações de reporte ao COAF e outras autoridades.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou de autoridades regulatórias como a SPA e a ANPD.
• Atendimento ao cliente: comunicação e suporte em resposta a solicitações, reclamações e dúvidas do Usuário.
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades, exclusivamente para usuários que tenham consentido expressamente com este tipo de comunicação.
• Melhoria da Plataforma: análise de uso e comportamento agregado para aprimoramento da experiência do usuário e dos serviços oferecidos.
• Jogo Responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e ativação de ferramentas de proteção.

Bases Legais do Tratamento (LGPD)

Nos termos dos artigos 7º e 11 da LGPD, o 99fff fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua Conta e utilizar a Plataforma.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): identificação de usuários, prevenção à lavagem de dinheiro e reporte às autoridades competentes exigidos pela legislação brasileira.
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, mediante consentimento livre, informado e específico do Usuário.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para prevenção a fraudes, melhoria da segurança da Plataforma e análise de uso, observados os limites dos direitos e expectativas do Usuário.
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): análise de risco em transações financeiras realizadas na Plataforma.

Compartilhamento de Dados

O 99fff pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros estritamente nas situações descritas a seguir, sempre observando os princípios da necessidade e da proporcionalidade estabelecidos pela LGPD:

• Provedores de serviços de pagamento: instituições financeiras, processadores de pagamento e fintechs (ex.: Mercado Pago, PicPay, bancos parceiros) para processamento de depósitos e saques.
• Provedores de verificação de identidade: empresas de KYC e antifraude contratadas para confirmação de identidade e prevenção a crimes financeiros.
• Provedores de jogos: fornecedores de software de jogos (ex.: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe) que necessitam de dados mínimos para funcionamento das sessões de jogo.
• Autoridades públicas: Receita Federal, COAF, SPA, ANPD, Poder Judiciário ou qualquer órgão competente, quando exigido por lei, decisão judicial ou regulatória.
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de nuvem, hospedagem e segurança que processam dados como operadores em nome do 99fff, vinculados por contratos de confidencialidade e proteção de dados.

Transferência Internacional de Dados

Alguns dos fornecedores de tecnologia e infraestrutura utilizados pelo 99fff podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, o 99fff adota as salvaguardas exigidas pelo artigo 33 da LGPD para garantir que o nível de proteção dos dados seja equivalente ao oferecido pela legislação brasileira, incluindo:

• Celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados com os fornecedores internacionais.
• Verificação de adequação do país de destino, quando reconhecido pela ANPD como possuidor de nível de proteção adequado.
• Obtenção de consentimento específico do Usuário, quando aplicável, para a transferência internacional.

O 99fff informa que servidores de dados primários estão localizados em infraestrutura de alta disponibilidade, com backups em data centers certificados. Os dados de usuários brasileiros são prioritariamente tratados em território nacional ou em países com proteção equivalente reconhecida.

Segurança dos Dados

O 99fff adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. As principais medidas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit para todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma.
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para proteger o acesso à Conta.
• Controle de acesso restrito aos dados pessoais, concedido apenas a colaboradores com necessidade operacional comprovada.
• Monitoramento contínuo de ameaças e anomalias em tempo real por sistemas automatizados de detecção de intrusão.
• Testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas especializadas.
• Anonimização e pseudonimização de dados onde tecnicamente viável, para minimizar riscos em caso de incidente.

Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são armazenados pelo 99fff pelo período mínimo necessário para o cumprimento das finalidades declaradas, observados os prazos mínimos estabelecidos pela legislação brasileira aplicável:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, conforme exigência de legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de obrigações tributárias, fiscais e de compliance regulatório.
• Registros de comunicação com suporte: 3 (três) anos a contar da data da interação, salvo quando necessário para defesa em processo judicial ou administrativo.
• Dados de navegação e cookies analíticos: até 13 (treze) meses a contar da coleta, exceto onde consentimento específico autorize prazo maior.

Após o término dos prazos de retenção, os dados são permanentemente excluídos ou anonimizados de forma irreversível, tornando impossível a identificação do titular. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar informações sobre os dados que o 99fff mantém sobre ele, conforme descrito na Seção 10.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 99fff utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do Usuário e coletar dados de análise de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão autenticada do Usuário. Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados sobre como os Usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão) de forma agregada e anônima, usados para melhorar os serviços.
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário, como idioma, configurações de exibição e histórico de jogos favoritos.
• Cookies de marketing: utilizados para personalizar comunicações e medir a eficácia de campanhas promocionais. Ativados apenas mediante consentimento explícito do Usuário.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades da Plataforma, mas não prejudicará o acesso principal aos serviços.

Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos seus dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos gratuitamente a qualquer momento:

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do 99fff pelo e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF. O 99fff responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo estabelecido pela LGPD.

Menores de Idade

A Plataforma 99fff é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O 99fff não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que um menor de 18 anos criou uma Conta ou forneceu dados à Plataforma, as seguintes ações serão tomadas imediatamente:

• Bloqueio e encerramento da Conta do menor.
• Exclusão de todos os dados pessoais coletados, salvo quando obrigatória a retenção por exigência legal.
• Cancelamento de quaisquer transações financeiras realizadas.

Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o 99fff designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados.
• Prestar esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade e os processos de tratamento de dados.
• Comunicar-se com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em nome do 99fff.
• Orientar os colaboradores do 99fff sobre práticas de proteção de dados.

O Encarregado de Dados pode ser contatado pelo e-mail [email protected], identificando no assunto da mensagem "Solicitação DPO — LGPD". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

Alterações desta Política

O 99fff reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira de proteção de dados, novas exigências regulatórias ou mudanças em nossos processos internos. Todas as alterações relevantes serão comunicadas por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário, com pelo menos 15 dias de antecedência para alterações substanciais.
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma 99fff.
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação da Política de Privacidade revisada. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve solicitar o encerramento da sua Conta antes da data de vigência da versão atualizada.

Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor.

Para a resolução de qualquer litígio decorrente desta Política de Privacidade fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP. Esta disposição não afasta o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

O Usuário também tem o direito de apresentar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no artigo 18, parágrafo 1º, da LGPD.