Termos e Condições
de Uso do 99fff

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir têm o seguinte significado:

• "Plataforma" ou "99fff" — refere-se ao site https://99fff.cam, seus sistemas, aplicativos e todos os serviços disponibilizados por meio dele.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, vinculado ao seu CPF e dados pessoais.
• "Saldo Real" — o valor em reais brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saque.
• "Saldo Bônus" — o valor creditado ao Usuário em decorrência de promoções, sujeito às regras de rollover estabelecidas nestes Termos.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo obrigatório de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira.
• "Rollover" — requisito mínimo de volume de apostas que deve ser cumprido para que o Saldo Bônus se torne elegível para saque.
• "Jogo Responsável" — conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pelo 99fff para promover o uso saudável e controlado da plataforma.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização do setor no Brasil.

Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma 99fff, criar uma Conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer tipo de aposta, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos, condições, regras e políticas descritos neste documento, bem como com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o 99fff com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer comunicações, representações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços do 99fff, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro.
• Residir legalmente no território nacional brasileiro.
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) ativo e regular na Receita Federal do Brasil.
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo eventual cadastro nacional de autoexcluídos gerenciado pela SPA.
• Não ser colaborador, funcionário, prestador de serviços, cônjuge ou parente de primeiro grau de qualquer colaborador do 99fff.

Cadastro e Conta

O cadastro na Plataforma é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter uma única Conta ativa no 99fff. É expressamente vedada a criação de contas adicionais sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço de IP ou método de pagamento.

Ao realizar o cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identificação, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido.

• O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha.
• Qualquer acesso ou operação realizada com as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do 99fff pelo e-mail [email protected].
• O 99fff reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

Verificação KYC

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, as normas da SPA e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), o 99fff exige a verificação de identidade de todos os usuários antes da liberação de saques. O processo de KYC inclui o envio dos seguintes documentos:

• CPF: Documento obrigatório. O CPF informado no cadastro deve ser idêntico ao do titular da Conta.
• RG ou CNH: Frente e verso do Registro Geral (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do prazo de validade.
• Comprovante de Residência: Conta de consumo (água, energia elétrica, gás) ou extrato bancário com no máximo 90 (noventa) dias de emissão.
• Selfie de Verificação: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada e dados legíveis.

O 99fff pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em transações de valor elevado ou em situações que configurem indício de atividade suspeita, conforme determinação das autoridades competentes.

Depósitos

Os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente pelo titular da Conta, sendo vedados depósitos feitos por terceiros. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Os métodos de pagamento aceitos incluem:

• Pix — transferência instantânea, crédito imediato na Conta.
• Mercado Pago — processamento em até 15 minutos.
• PicPay — processamento em até 15 minutos.
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis bancários.
• TED / DOC — conforme horários de compensação do sistema bancário brasileiro.
• Cartões de débito Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank.
• Cartões Visa, Mastercard e Elo.

O 99fff não aceita depósitos em criptomoedas, pagamentos em espécie ou transferências provenientes de contas bancárias de terceiros. Todos os depósitos passam por verificação antifraude automática antes do crédito na Conta.

Saques

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada pelo próprio titular da Conta, vedado o envio a contas de terceiros. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais).

• Saques de Contas verificadas (KYC aprovado) são processados em até 10 (dez) minutos em dias úteis e fins de semana.
• O 99fff pode solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
• O Saldo Bônus não é passível de saque enquanto o requisito de rollover não for integralmente cumprido.
• Saques só podem ser realizados por meio da mesma via utilizada para o depósito correspondente, quando aplicável à prevenção de lavagem de dinheiro.
• O 99fff reserva-se o direito de atrasar ou recusar saques em situações de investigação de fraude, irregularidade ou descumprimento destes Termos.

Bônus e Promoções

O 99fff pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a seus usuários. Salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção, as seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• Rollover (requisito de apostas): 30 vezes (30x) o valor do bônus recebido.
• Prazo para cumprimento do rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus.
• Bônus de boas-vindas disponíveis exclusivamente para novos usuários que ainda não realizaram nenhum depósito.
• Somente um bônus de boas-vindas por CPF, endereço residencial, dispositivo ou IP.
• Apostas anuladas, canceladas, apostas em handicap com resultado nulo ou apostas com odds abaixo de 1,50 (um e cinquenta) não contribuem para o cumprimento do rollover.
• O 99fff reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar promoções a qualquer tempo, comunicando os usuários com pelo menos 24 horas de antecedência.
• O uso abusivo de bônus (contas múltiplas, apostas de cobertura para garantir ganhos independentemente do resultado) resultará no cancelamento dos bônus e eventual bloqueio da Conta.

Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na Plataforma 99fff seguem as regras específicas publicadas para cada modalidade e mercado. As seguintes condições gerais se aplicam a todas as apostas esportivas:

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras da modalidade.
• Erros tipográficos ou técnicos nas odds serão corrigidos e as apostas afetadas poderão ser anuladas a critério do 99fff.
• Em caso de cancelamento ou suspensão de um evento antes do início ou após menos de 50% do tempo regulamentar cumprido, as apostas serão reembolsadas.
• Apostas ao vivo são processadas com base nas odds disponíveis no momento da confirmação pelo sistema — atrasos de conectividade do Usuário não constituem fundamento para contestação.
• Apostas múltiplas (combinadas/acumuladas) exigem que todos os eventos selecionados sejam liquidados para que o prêmio seja calculado.

Cassino e Jogos

Os jogos de cassino, slots, crash games e jogos de mesa disponíveis no 99fff são fornecidos por provedores terceiros licenciados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt e Microgaming, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras publicadas na interface do jogo.

• O resultado de todos os jogos é determinado por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades independentes.
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível na seção de informações do próprio jogo.
• Falhas técnicas durante uma rodada podem resultar em anulação da partida e reembolso do valor apostado.
• Resultados obtidos em decorrência de falha no software do provedor serão considerados inválidos e o Usuário não terá direito ao prêmio correspondente.
• O 99fff não é responsável por falhas nos sistemas dos provedores de jogos terceiros.

Comportamento Proibido

São estritamente proibidas as seguintes condutas no uso da Plataforma 99fff:

• Criar mais de uma Conta ou utilizar os dados de terceiros para criar Contas.
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para realizar apostas.
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma.
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio.
• Realizar apostas de cobertura (hedging) abusivo entre múltiplas contas visando garantir lucros independentemente do resultado.
• Compartilhar credenciais de acesso ou ceder o uso da Conta a terceiros.
• Inserir informações falsas, fraudulentas ou documentos adulterados no processo de KYC.
• Praticar qualquer forma de manipulação de eventos esportivos (match-fixing).

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente no e-mail [email protected]. Para o processamento do encerramento, o Usuário deve ter concluído a verificação KYC e não possuir apostas pendentes de liquidação.

O 99fff reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma Conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC.
• Atividade suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso abusivo de bônus.
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito de programa de autoexclusão.
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o Saldo Bônus será cancelado sem direito a reembolso. O Saldo Real será analisado e, na ausência de irregularidades confirmadas, devolvido ao Usuário via Pix em até 15 (quinze) dias úteis.

Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 99fff é disponibilizada "no estado em que se encontra" e o 99fff não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou isento de falhas técnicas. O 99fff empreende esforços razoáveis para manter a disponibilidade dos serviços, mas não se responsabiliza por:

• Interrupções ou instabilidades causadas por manutenção programada ou não programada dos sistemas.
• Falhas em redes de terceiros (provedores de internet, bancos, processadores de pagamento).
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário.
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.
• Falhas nos sistemas dos provedores de jogos terceiros contratados pela Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 99fff perante o Usuário por danos de qualquer natureza excederá o valor depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias calendário anteriores ao evento danoso.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 99fff — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas registradas, nomes comerciais, layout, design, textos, imagens, softwares, código-fonte, sons, vídeos e interfaces — é de propriedade exclusiva do 99fff ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização desse conteúdo sem prévia autorização escrita do 99fff. O uso não autorizado configura infração sujeita às medidas cíveis e penais previstas na Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Alterações dos Termos

O 99fff reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de alterações legais, regulatórias, operacionais ou de negócio. As alterações serão comunicadas por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

As alterações entrarão em vigor 7 (sete) dias corridos após a comunicação, salvo quando exigido prazo diferente por determinação legal ou regulatória. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das Apostas de Quota Fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta disposição não afasta o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, conforme garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 99fff pelos seguintes canais:

• E-mail de Suporte: [email protected] (atendimento em português, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos